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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-MG 06000042720246130179

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de MinasGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f34734ab90662d2fbdf032521837beba118b40d1b941e24f175dfe2fb1751d9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2024-11-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2026-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2026-02-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2026-02-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2026-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2026-02-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2026-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2026-03-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2026-03-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2026-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2026-03-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2026-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-08-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-11-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-27 a 2026-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-19
Definitivo (TPU 246)
2026-03-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-19
Documento (TPU 581)
2026-03-09
Petição (TPU 85)
2026-03-02
Publicação (TPU 92)
2026-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-27T19:28:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2024-03-18T16:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  3. 2024-05-21T21:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  4. 2024-08-22T09:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  5. 2024-11-27T15:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-01-07T14:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  7. 2024-05-21T21:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  8. 2024-06-26T14:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  9. 2024-06-26T16:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  10. 2024-07-04T20:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  11. 2025-04-04T13:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  12. 2025-04-14T16:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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}
  13. 2025-10-30T14:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  14. 2025-10-30T14:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  15. 2025-10-30T14:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  16. 2025-10-30T14:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  17. 2025-10-30T17:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  18. 2025-10-31T00:54:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-10-31T00:54:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  20. 2025-11-06T02:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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  21. 2025-11-06T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  22. 2025-11-06T02:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  23. 2025-11-06T02:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  24. 2025-11-06T16:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  25. 2025-11-06T16:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  26. 2025-11-12T12:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
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}
  27. 2025-11-13T14:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  28. 2025-12-19T12:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  29. 2025-12-19T12:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  30. 2025-12-19T12:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  31. 2026-01-05T20:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  32. 2026-02-11T16:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  33. 2026-02-11T16:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  34. 2026-02-11T16:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  35. 2026-02-11T19:05:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  36. 2026-02-12T00:41:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  37. 2026-02-20T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  38. 2026-02-20T02:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  39. 2026-02-20T02:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}
  40. 2026-02-20T02:07:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15847",
    "nome": "179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.