Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSE 00048631820148250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ae1abdfc249eb790038b8ac8627e808632006410e037ac96074057d0c6a1836

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048631820148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4ae1abdfc249eb790038b8ac8627e808632006410e037ac96074057d0c6a1836. SHA-256 do comentário: b56574379e6709e7ab8013e403eb9908f96156a561be3e70b89f93be5dd93cec.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2014-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-08-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2014-08-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2014-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2014-10-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2014-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2014-10-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2014-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2014-11-05 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2014-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2014-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2014-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2015-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-01-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:10:25.443000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140710120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4ae1abdfc249eb790038b8ac8627e808632006410e037ac96074057d0c6a1836

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-10 a 2015-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-01-30
Definitivo (TPU 246)
2015-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-08
Documento (TPU 581)
2014-12-15
Documento (TPU 581)
2014-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-05
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2014-11-04
Conclusão (TPU 51)
2014-11-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-03T11:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-08-05T12:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-12-09T15:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-12-09T15:32:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-11-21T12:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-11-04T10:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-10-23T11:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-10-07T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-10-07T11:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-07T11:29:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-09-05T09:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-09-01T12:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-18T20:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-05T14:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-07-22T12:52:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-01-30T19:35:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-01-30T19:35:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2015-01-08T13:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-12-15T15:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2014-12-10T10:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2014-12-10T10:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2014-11-05T22:43:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  23. 2014-11-04T10:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-10-29T13:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-10-23T14:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-10-23T12:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-10-07T11:42:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2014-08-20T11:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2014-08-06T00:26:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-08-05T14:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-08-01T09:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2014-07-28T08:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2014-07-22T14:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2014-07-11T19:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-07-10T12:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-07-10T12:56:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.