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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00002325220028140074

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE TAILÂNDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11e3c8235f84a566b0310feddbefd2a1b40a09e8d11d844de45f9390c3d08496

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 11e3c8235f84a566b0310feddbefd2a1b40a09e8d11d844de45f9390c3d08496
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 11e3c8235f84a566b0310feddbefd2a1b40a09e8d11d844de45f9390c3d08496
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2013-11-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2016-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-11-12 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2020-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2020-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2024-07-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-23 a 2024-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-01
Definitivo (TPU 246)
2024-07-01
Definitivo (TPU 246)
2020-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-15
Petição (TPU 85)
2020-09-15
Petição (TPU 85)
2020-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-19
Definitivo (TPU 246)
2020-03-19
Definitivo (TPU 246)
2020-02-18
Petição (TPU 85)
2019-11-18
(TPU )
2019-11-18
(TPU )
2019-11-12
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-18T12:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2020-09-15T13:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
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  3. 2020-09-15T14:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-06-23T12:43:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7825",
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  5. 2016-07-13T17:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-09-15T00:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7825",
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  7. 2019-11-18T18:47:47.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-11-18T18:47:47.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-11-08T12:10:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-08-16T10:57:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
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  11. 2019-11-12T15:34:43.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-03-19T18:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-03-19T18:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
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  14. 2020-03-19T18:26:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
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  15. 2024-07-01T14:00:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
  }
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  16. 2024-07-01T14:00:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.