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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001135519988080347

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37d55271328dd8804633bd99434dc7ad2843a20f1e27962fba3eca7356f390b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 37d55271328dd8804633bd99434dc7ad2843a20f1e27962fba3eca7356f390b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 37d55271328dd8804633bd99434dc7ad2843a20f1e27962fba3eca7356f390b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 264 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-12-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  3. 2018-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  4. 2018-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  5. 2019-02-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  6. 2019-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  7. 2019-07-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  8. 2019-09-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  9. 2020-02-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  10. 2020-06-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  11. 2020-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  12. 2021-02-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  13. 2021-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  14. 2021-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/239/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  15. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  16. 2021-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  17. 2021-05-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  18. 2024-11-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-04-03 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/248
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-27 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/249
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2018-09-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/251

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 264 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-12-30 a 2024-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-28
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-05-21
Provisório (TPU 245)
2021-05-21
Provisório (TPU 245)
2021-05-21
Remessa (TPU 123)
2021-03-10
Decisão (TPU 3)
2021-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-09
Conclusão (TPU 51)
2021-03-09
Conclusão (TPU 51)
2021-03-09
Documento (TPU 581)
2021-02-24
Documento (TPU 581)
2021-02-24
Documento (TPU 581)
2021-02-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 264. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-12-30T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 1993-01-08T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 1993-01-12T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 1993-01-14T12:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 1993-02-04T12:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 1993-04-12T12:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 1993-04-27T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 1993-04-30T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 1993-09-21T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 1993-09-27T12:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 1994-02-17T12:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 1994-05-16T12:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 1994-05-16T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 1994-07-08T12:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 1994-08-10T12:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 1994-08-29T12:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.