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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000340220206050187

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 187 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7891c4303d0bd872f055ec10c87c3f98f789351a1bd26a0e6f263f0dcf8fdfee

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-07-15 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-07-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-07-31 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2020-08-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2020-08-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-08-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-08-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2020-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-07 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-03 a 2020-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-07
Definitivo (TPU 246)
2020-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-06
Petição (TPU 85)
2020-08-06
Petição (TPU 85)
2020-08-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-31
Procedência (TPU 219)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-03T10:26:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-07-03T13:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-07-08T10:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-07-08T10:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-07-12T22:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-07-13T19:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-07-13T19:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-07-22T12:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-07-30T10:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-07-30T10:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-07-30T11:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-07-31T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-07-31T10:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-07-31T10:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-08-06T12:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-08-06T13:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-08-07T10:20:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  18. 2020-07-03T10:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-07-06T12:19:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-07-09T00:28:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-07-09T00:28:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-07-15T00:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-07-15T00:43:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-07-21T02:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-07-21T02:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-07-21T02:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-07-21T02:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-07-21T02:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-07-21T02:45:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-07-21T02:45:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-07-21T02:45:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-07-21T02:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-07-21T02:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-07-31T09:57:16.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-08-01T01:36:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-08-03T00:40:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2020-08-07T10:20:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2020-08-07T10:20:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30648",
    "nome": "187 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.