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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — TRT23 00001299720225230121

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUMGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30e71bd2a2b51c7388fdeb93aee7a7b0a6380cd0c6a743afdd312c0ef9dda3cc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 30e71bd2a2b51c7388fdeb93aee7a7b0a6380cd0c6a743afdd312c0ef9dda3cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-11 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2022-03-10 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2022-03-11 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-03-11 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-03-11 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-04-07 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-04-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2022-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-04-28 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-05-13 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2022-05-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2022-06-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2022-04-20 relativo a «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que questão do assunto «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-05-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-21 no assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-10 a 2022-06-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-24
Petição (TPU 85)
2022-06-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-21
Definitivo (TPU 246)
2022-06-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-13
Homologação de Transação (TPU 466)
2022-05-13
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2022-05-13
de Conciliação (TPU 12740)
2022-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-29
Publicação (TPU 92)
2022-04-29
Publicação (TPU 92)
2022-04-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Fruição/Gozo | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-10T19:17:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-02-11T08:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-04-27T08:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-11T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-11T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-28T10:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  7. 2022-04-28T10:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-10T14:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  9. 2022-03-10T14:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
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  10. 2022-03-11T12:03:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  11. 2022-04-08T12:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
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  12. 2022-04-26T15:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27410",
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  }
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  13. 2022-04-26T16:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-06-24T15:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-02-12T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2022-02-12T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  17. 2022-04-29T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
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  }
}
  18. 2022-04-29T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  19. 2022-04-20T09:04:23.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
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  }
}
  20. 2022-06-21T08:53:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  21. 2022-02-11T10:11:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  22. 2022-02-11T10:19:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  23. 2022-02-11T10:19:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  24. 2022-03-11T13:22:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  25. 2022-03-11T13:51:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  26. 2022-04-07T14:17:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "codigo": 15,
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  27. 2022-04-28T10:21:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  28. 2022-05-13T14:09:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
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  29. 2022-02-22T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-02-12T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-02-12T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-04-29T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-04-29T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2022-05-13T14:09:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  35. 2022-06-21T08:56:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  36. 2022-05-13T14:09:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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  37. 2022-02-11T09:33:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  38. 2022-04-28T09:31:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2022-06-21T08:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2022-04-27T08:02:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.