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Execução Fiscal — Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — TRF1 00001810920194013803

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - UberlândiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7bc3c278801e18a808d68a9e50eb78284185ac5d2a497eea7929470d570384b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: 7bc3c278801e18a808d68a9e50eb78284185ac5d2a497eea7929470d570384b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7bc3c278801e18a808d68a9e50eb78284185ac5d2a497eea7929470d570384b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2021-10-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2021-12-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2022-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2022-04-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2022-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2022-04-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2022-06-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2022-08-05 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:52:49.821000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190129155100
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7bc3c278801e18a808d68a9e50eb78284185ac5d2a497eea7929470d570384b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-12 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-05
Petição (TPU 85)
2022-07-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-28
Conclusão (TPU 51)
2022-06-02
Petição (TPU 85)
2022-05-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Nota Fiscal ou Fatura | Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-12T08:55:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-12T17:00:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-09T08:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-07-17T16:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-03-30T09:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-02-13T14:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-09T08:53:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-09T08:53:42.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2019-05-09T08:53:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-07-17T16:28:34.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-08-01T16:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2019-08-01T16:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-09-09T16:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-17T11:56:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-10-21T14:19:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-07T11:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2020-05-04T18:17:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-04T18:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  20. 2020-05-04T18:19:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  21. 2021-03-18T08:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-03-25T15:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2021-03-30T09:30:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-03-30T09:34:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-03-30T09:34:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-03-30T09:34:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-03-30T13:50:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-04-29T17:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2021-04-29T17:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  30. 2021-04-29T17:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  31. 2021-05-10T09:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  32. 2021-05-10T09:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-05-14T15:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  34. 2021-07-22T17:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  35. 2021-10-15T17:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  36. 2021-10-18T16:26:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-10-18T16:26:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  38. 2021-12-09T10:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}
  39. 2022-01-14T11:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
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}
  40. 2022-04-08T10:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.