TRE-BA — 06000343320266050044
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE
Movimentações públicas
- 2026-03-18T13:16:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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