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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00001803920194013313

Classe: Execução FiscalOrgao: 08ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82c47993a3ff4866c83d6fb6263ad9ac734cbb287bbe71e420ec12c2e4156e5f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 82c47993a3ff4866c83d6fb6263ad9ac734cbb287bbe71e420ec12c2e4156e5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 82c47993a3ff4866c83d6fb6263ad9ac734cbb287bbe71e420ec12c2e4156e5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2021-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2021-04-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2021-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2025-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2025-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2025-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2025-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2025-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2025-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2025-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-15 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-28 a 2025-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-27
Definitivo (TPU 246)
2025-05-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-16
Petição (TPU 85)
2025-05-16
Conclusão (TPU 51)
2025-05-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-16
Petição (TPU 85)
2025-05-16
Conclusão (TPU 51)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-28T13:53:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-29T16:24:27.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-29T15:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-12-16T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-29T16:24:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2019-04-22T13:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-29T15:01:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-04-30T15:01:28.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-04-30T15:02:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-10-15T14:02:45.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-11-13T10:06:18.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"
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  12. 2019-11-13T10:07:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  13. 2019-11-27T16:18:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-12-16T13:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-03-11T13:28:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-12T05:15:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-11-05T18:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-11-09T11:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-11-09T11:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-11-16T01:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-04-08T17:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-04-09T10:14:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  23. 2021-04-09T10:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14178",
    "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"
  }
}
  24. 2021-04-09T10:14:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14178",
    "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"
  }
}
  25. 2021-04-13T18:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-04-15T13:39:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2022-06-10T14:30:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2022-06-10T14:34:01.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-06-10T14:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14178",
    "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"
  }
}
  30. 2024-11-08T19:23:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  31. 2024-11-08T19:23:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14178",
    "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"
  }
}
  32. 2025-05-16T10:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  33. 2025-05-16T10:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  34. 2025-05-16T13:43:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  35. 2025-05-16T13:43:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  36. 2025-05-16T13:43:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  37. 2025-05-16T15:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  38. 2025-05-16T15:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  39. 2025-05-19T11:41:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  40. 2025-05-19T11:41:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.