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Reclamação Pré-processual — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 06055447520158010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8ccaf65805f3c4b8d5dcb2630c18326c7c10e907153f89db7535eaf54f345e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: b8ccaf65805f3c4b8d5dcb2630c18326c7c10e907153f89db7535eaf54f345e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: b8ccaf65805f3c4b8d5dcb2630c18326c7c10e907153f89db7535eaf54f345e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-12-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-12-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2015-12-10 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2015-12-11 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-12-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2016-01-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2016-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2016-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2016-02-05 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2016-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2016-04-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-04-14 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2016-04-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2016-04-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-02-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-09 a 2016-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-14
Documento (TPU 581)
2016-04-14
Definitivo (TPU 246)
2016-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-05
Petição (TPU 85)
2016-04-04
Documento (TPU 581)
2016-02-12
Definitivo (TPU 246)
2016-02-05
Recebimento (TPU 132)
2016-02-05
Homologação de Transação (TPU 466)
2016-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2016-01-29
Documento (TPU 581)
2016-01-07
Documento (TPU 581)
2015-12-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-09T09:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2015-12-09T09:24:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2015-12-09T18:38:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  4. 2015-12-09T18:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2015-12-11T09:03:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2015-12-10T13:52:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2015-12-10T13:52:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  8. 2015-12-14T08:46:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2015-12-11T11:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2016-01-07T13:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-12-11T15:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-12-11T09:29:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  13. 2016-02-01T16:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2016-01-29T09:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2016-02-05T15:59:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  16. 2016-02-05T15:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-02-12T17:21:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-04-04T14:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2016-04-05T17:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2016-04-14T08:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2016-04-14T08:34:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2016-04-14T08:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.