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Representação — Eleições - Eleição Majoritária — TRE-RS 00001680820166210047

Classe: RepresentaçãoOrgao: 47 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7258cd71187e90fca77b32e743dd1130cbfded65ec2956b5cae4600b86a307e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-03 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-09-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-09-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-09-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2017-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2017-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2017-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2017-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2017-03-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2017-03-31 — Devolvidos os autos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2017-03-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2021-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-31 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Majoritária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T10:09:05.340000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160903145812
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a7258cd71187e90fca77b32e743dd1130cbfded65ec2956b5cae4600b86a307e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-03 a 2021-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-31
Definitivo (TPU 246)
2017-03-31
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2017-03-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-31
Documento (TPU 581)
2017-03-24
Recebimento (TPU 132)
2017-03-15
Remessa (TPU 123)
2017-03-09
Documento (TPU 581)
2017-03-09
Documento (TPU 581)
2017-03-07
Documento (TPU 581)
2017-02-20
Documento (TPU 581)
2017-02-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-03T14:58:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2016-09-07T17:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2016-09-07T17:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2016-09-12T17:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2016-09-13T19:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2016-09-15T14:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2016-09-16T15:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2016-09-20T17:27:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2017-02-13T14:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2017-03-15T14:39:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2016-09-03T15:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2016-09-03T15:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2016-09-07T16:54:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2016-09-07T16:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2016-09-07T16:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2016-09-07T16:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2016-09-07T17:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2016-09-07T17:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2016-09-07T17:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2016-09-07T17:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2016-09-07T17:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2016-09-07T17:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2016-09-07T17:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2016-09-07T17:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2016-09-07T17:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2016-09-07T17:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2016-09-07T17:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2016-09-07T17:52:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2016-09-08T17:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2016-09-08T17:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2016-09-12T19:08:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2016-09-13T19:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2016-09-13T19:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2016-09-15T14:55:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2016-12-01T18:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2016-12-01T18:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2016-12-01T18:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2016-12-14T14:09:42.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2017-01-26T16:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2017-01-26T16:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27170",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.