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Reclamação Pré-processual — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 06052011120178010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-10-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ae9d75e28a8dec83b746f7f67c5c9411e664634ac841b70ff10917e7567f2fb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: db73f3945c157d5fc99a6ac5b7da35f3bac753dae886156554a8ad121b87a708
  • Registro documental: 8ae9d75e28a8dec83b746f7f67c5c9411e664634ac841b70ff10917e7567f2fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e737d369701f9709c0b81b243ac65904c029cbd986a546a8a7002b5fea9dc16
  • Registro documental: 8ae9d75e28a8dec83b746f7f67c5c9411e664634ac841b70ff10917e7567f2fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-04 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-10-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-10-05 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-10-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2017-10-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-10-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2017-11-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2017-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2017-11-20 — Ausência do autor à audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2017-11-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2017-11-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-04 a 2017-11-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-20
Definitivo (TPU 246)
2017-11-20
Recebimento (TPU 132)
2017-11-20
Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
2017-11-14
Documento (TPU 581)
2017-11-14
Petição (TPU 85)
2017-11-14
Conclusão (TPU 51)
2017-11-13
Petição (TPU 85)
2017-10-27
Documento (TPU 581)
2017-10-26
Documento (TPU 581)
2017-10-06
Publicação (TPU 92)
2017-10-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-10-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-04T10:32:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-10-06T08:17:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-10-05T10:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-10-05T11:10:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  5. 2017-10-04T10:36:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2017-10-26T17:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  7. 2017-11-13T11:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2017-11-14T12:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-11-14T08:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  10. 2017-11-14T08:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-11-20T11:18:33.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
  12. 2017-11-20T11:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-11-20T11:46:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2017-10-27T16:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.