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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50001112220194036107

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23ee5cc3c7cc720da01f4114bcf2495c72d9a63e8d9773c54e7da8ad78ba480d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 23ee5cc3c7cc720da01f4114bcf2495c72d9a63e8d9773c54e7da8ad78ba480d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-04-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-04-23 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-04-23 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-06-06 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-06-11 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-06-11 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-02-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-03-11 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-03-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-04-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-18 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-11 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-17 a 2020-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-03-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-11
Remessa (TPU 123)
2020-02-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-02-13
Conclusão (TPU 51)
2019-06-11
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
2019-06-11
Remessa (TPU 123)
2019-06-06
de Conciliação (TPU 12740)
2019-04-23
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2019-04-23
de Conciliação (TPU 12740)
2019-04-23
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-17T18:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  2. 2019-01-18T11:48:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12475",
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  }
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  3. 2019-01-18T18:30:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12475",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  4. 2019-01-21T13:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12475",
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  5. 2019-04-22T16:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "12475",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  6. 2019-04-23T14:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-23T16:56:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "52515",
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  8. 2019-06-06T15:40:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 36,
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    },
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      "codigo": 15,
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    }
  ],
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    "codigo": "52515",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  9. 2019-06-11T17:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12475",
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  }
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  10. 2020-02-13T17:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12475",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  11. 2020-03-11T11:23:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12475",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  12. 2019-04-23T14:50:36.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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  13. 2020-03-11T11:22:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-01-21T13:59:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-04-22T18:22:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-06-11T17:55:17.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-02-18T16:24:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12475",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  18. 2020-03-11T11:23:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12475",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  19. 2020-04-06T14:35:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12475",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.