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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00031137120018260213

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CUMULATIVA DE GUARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 302c2b8181efa83a53a54dd79c749b649e40784ac98ce09788f1aeb90b4e8426

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031137120018260213 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 302c2b8181efa83a53a54dd79c749b649e40784ac98ce09788f1aeb90b4e8426. SHA-256 do comentário: e9fea9e8471edf733de42c12afe6ffcab52d4d9a8b02ca48fb3b73af4fe734d5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2002-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2003-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2004-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2005-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2006-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2006-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2006-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2006-11-30 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2006-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2006-12-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2007-02-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2007-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2014-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2020-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2020-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-12-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T14:34:01.240913139Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060527153716
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 302c2b8181efa83a53a54dd79c749b649e40784ac98ce09788f1aeb90b4e8426

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-12-14 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03
Definitivo (TPU 246)
2020-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-26
Definitivo (TPU 246)
2013-10-24
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-03-29
Definitivo (TPU 246)
2007-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2006-12-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2006-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2006-12-11
Recebimento (TPU 132)
2006-12-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2006-12-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-12-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2002-02-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  3. 2002-03-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  4. 2002-04-25T17:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2002-07-10T15:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2002-07-16T13:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2002-08-02T13:28:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2002-09-17T08:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2002-10-02T16:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2002-10-17T11:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2002-10-22T13:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2002-11-07T17:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2002-11-11T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2002-12-04T17:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2002-12-09T08:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2003-02-12T15:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2003-03-06T14:27:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2003-03-29T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2003-04-02T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2003-04-09T12:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2003-05-29T16:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2003-06-12T16:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2003-06-16T13:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2003-06-18T08:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2003-07-22T16:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2003-08-19T12:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2003-09-04T15:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2003-09-26T10:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2003-09-30T18:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2003-10-08T13:20:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2003-11-12T15:48:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2003-12-15T15:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2004-05-18T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2004-05-31T09:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2004-06-08T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2004-06-22T14:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2004-06-24T16:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2004-10-21T17:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2005-02-22T15:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2005-03-29T16:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.