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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSE 00048493420148250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 756e2519b2cc3620d5e63482c14a9de57517b09104c8c41f184b28a34ad84d8e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048493420148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 756e2519b2cc3620d5e63482c14a9de57517b09104c8c41f184b28a34ad84d8e. SHA-256 do comentário: a89cb8e135c2a8de36ad9dce7532b7f18a63939c6ce6b12c386c11f6feff0750.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 756e2519b2cc3620d5e63482c14a9de57517b09104c8c41f184b28a34ad84d8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-11-27 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2014-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2014-12-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2014-12-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2014-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2014-12-05 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2014-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2014-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2014-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2014-12-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2014-12-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2015-01-13 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2015-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2015-01-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-26 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:03:27.140000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140710120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 756e2519b2cc3620d5e63482c14a9de57517b09104c8c41f184b28a34ad84d8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-10 a 2015-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-01-26
Definitivo (TPU 246)
2015-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-13
Leilão ou Praça (TPU 311)
2014-12-22
Documento (TPU 581)
2014-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-12-17
Conclusão (TPU 51)
2014-12-17
Petição (TPU 85)
2014-12-15
Documento (TPU 581)
2014-12-12
Documento (TPU 581)
2014-12-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-17T08:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-11-03T09:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-12-19T10:08:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-12-05T13:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-11-27T13:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-11-14T08:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-10-24T09:02:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-10-23T09:58:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-10T12:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-05T08:50:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-01-26T08:50:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2015-01-26T08:50:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2015-01-13T13:43:41.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  14. 2014-12-22T14:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2014-12-19T13:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-12-17T12:11:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  17. 2014-12-17T09:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-12-15T12:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-12-12T07:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2014-12-05T13:00:14.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  21. 2014-12-02T10:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2014-12-01T12:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2014-12-01T09:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2014-11-27T14:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2014-11-27T14:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-11-27T12:59:38.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  27. 2014-11-25T13:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-11-03T10:28:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-11-03T09:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-10-29T13:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-10-24T11:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-10-23T11:24:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-10-23T09:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-09-22T12:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2014-09-10T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-09-10T12:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-09-10T12:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-07-24T11:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-07-15T08:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-07-10T11:36:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.