Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00005272419998250063

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1cb2086e218118c99bff674689c59e71d61a68849d68e5facbde5ee3e74c2e6e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005272419998250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1cb2086e218118c99bff674689c59e71d61a68849d68e5facbde5ee3e74c2e6e. SHA-256 do comentário: fe0efc3c1acbfe623e83d2b79819ac791a850ffdc89d71d4d2917cacfe1e5b23.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1cb2086e218118c99bff674689c59e71d61a68849d68e5facbde5ee3e74c2e6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1cb2086e218118c99bff674689c59e71d61a68849d68e5facbde5ee3e74c2e6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 1999-08-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2001-01-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2001-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2001-08-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2001-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2002-07-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2003-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2004-03-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2004-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2004-09-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2004-10-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2006-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2009-12-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2010-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2012-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2014-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2017-02-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-08-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-01-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-03-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:58:54.851000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19991208120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-12-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1cb2086e218118c99bff674689c59e71d61a68849d68e5facbde5ee3e74c2e6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-08 a 2017-02-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-16
Definitivo (TPU 246)
2017-02-16
Recebimento (TPU 132)
2017-02-16
Definitivo (TPU 246)
2014-10-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-10-07
Conclusão (TPU 51)
2014-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-02
Documento (TPU 581)
2014-07-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2014-06-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-03T09:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-07-02T11:26:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-06-16T12:06:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-06-13T17:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2011-08-25T09:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2010-07-16T09:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2010-01-21T13:57:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2009-12-09T10:49:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2009-11-26T13:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2006-08-09T13:23:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2006-08-02T13:45:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2004-11-11T11:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2004-10-29T09:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2004-10-27T14:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2004-09-03T14:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2004-08-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2004-08-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2004-07-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2004-03-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2003-11-25T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2003-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2002-03-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2001-11-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2000-05-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 1999-08-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-02-16T18:26:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-02-16T18:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2017-02-16T18:24:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2017-02-16T18:24:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2014-10-16T12:30:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8529",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Propriá"
  }
}
  31. 2014-10-07T09:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-07-02T10:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2014-06-13T17:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2014-06-13T17:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2012-09-27T10:30:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2012-08-15T10:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-07-24T09:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2012-07-24T09:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2012-07-24T09:38:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  40. 2011-08-25T09:50:52.000Z — Provisório (TPU 245)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.