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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00067073220168250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e4052d11b4a931a15bdc4880b486390a701f9c41258134205b85864ef349844

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067073220168250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0e4052d11b4a931a15bdc4880b486390a701f9c41258134205b85864ef349844. SHA-256 do comentário: 1f8de90c1e0e70b76631c375cd16add16944399c6d28bab63a12ab0685e670b2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2016-10-03 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-01-17 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2018-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2019-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2019-03-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2019-05-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2019-05-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2019-06-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2019-07-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2019-07-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-07-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2019-08-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2019-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:42:30.477000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160906120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0e4052d11b4a931a15bdc4880b486390a701f9c41258134205b85864ef349844

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-06 a 2019-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-05
Definitivo (TPU 246)
2019-08-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-17
Conclusão (TPU 51)
2019-07-17
Petição (TPU 85)
2019-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-05
Conclusão (TPU 51)
2019-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-31
Mero expediente (TPU 11010)
2019-05-22
Conclusão (TPU 51)
2019-05-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-11T11:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-07-23T12:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-01-17T09:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-11-25T14:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-10-03T13:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2019-07-09T23:01:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-07-05T18:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-05T13:14:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-05-22T08:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-03-12T10:02:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-01-09T10:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-12-12T14:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-12-12T14:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-29T18:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-09-19T13:59:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-08-22T11:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-08-22T11:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-06-20T09:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-01-10T09:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-11-25T14:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-11-18T09:41:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-10-11T09:30:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-09-21T12:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2019-08-05T08:39:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2019-08-03T12:35:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-07-17T10:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-07-17T10:26:33.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-07-04T14:34:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2019-06-05T13:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2019-05-31T16:39:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-05-22T09:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2019-03-22T17:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-03-12T22:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-03-12T09:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-03-12T09:40:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2018-12-30T07:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-12-13T09:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-12-11T22:09:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  39. 2018-11-21T14:50:18.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  40. 2018-11-13T08:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.