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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSE 00042258220148250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5546e4218188c96671e2aed5c6c11b9225ceea0f122ae200160510d9e2f4a22f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042258220148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5546e4218188c96671e2aed5c6c11b9225ceea0f122ae200160510d9e2f4a22f. SHA-256 do comentário: 26e471ea506dd88761b45e7f5313f3188804d4cd95a151bbd37784833d4e1238.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 5546e4218188c96671e2aed5c6c11b9225ceea0f122ae200160510d9e2f4a22f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2014-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2014-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2014-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2018-08-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2018-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2018-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2018-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2018-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2018-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2018-10-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2018-10-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2018-10-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2018-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2019-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-05 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-30 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-31 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:54:23.624000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140610120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5546e4218188c96671e2aed5c6c11b9225ceea0f122ae200160510d9e2f4a22f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-10 a 2019-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-18
Definitivo (TPU 246)
2019-03-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-08
Documento (TPU 581)
2018-10-31
Documento (TPU 581)
2018-10-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-31
Documento (TPU 581)
2018-10-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-17
Documento (TPU 581)
2018-09-11
Documento (TPU 581)
2018-09-06
Documento (TPU 581)
2018-09-06
Documento (TPU 581)
2018-09-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-21T09:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-08-06T10:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-08-05T09:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-07-28T08:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-07-17T09:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2019-03-18T17:56:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-31T11:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-09-06T12:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-08-09T11:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-03-18T17:56:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2018-11-08T16:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2018-10-31T13:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-10-31T11:42:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2018-10-31T11:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2018-09-17T08:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-09-11T14:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-09-06T13:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-09-06T13:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-08-30T22:53:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  20. 2018-08-27T13:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2018-08-13T19:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-08-09T13:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-08-09T11:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2018-08-09T11:42:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  25. 2014-08-12T15:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2014-08-12T14:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-08-07T13:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-08-06T11:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-08-06T11:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-08-06T10:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2014-08-05T10:49:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2014-08-05T09:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-08-04T15:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-07-31T12:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2014-07-31T08:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-07-30T11:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-07-30T11:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-07-28T08:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-07-22T14:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-07-17T11:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.