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Agravo em Recurso Especial — Utilização de bens públicos — STJ 00003127420148190003

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSGrau: SUPData de ajuizamento: 2023-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003127420148190003 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff. SHA-256 do comentário: 994fc1ef47d57f3dc0e5188c7112506628c2f6424291e00da2264e76bf5684b1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Bens públicos: classificação, uso e alienação

Tema documentado no texto da fonte

A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

Trecho de Bens públicos: classificação, uso e alienação · Bem público não se adquire por usucapião · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bens, publicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9c065098625dc4562b96e9bf85092ea9b9a8dd3b35466b5f7c0346e228642e0c
  • Registro documental: 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2023-06-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-10-14 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-11-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2024-05-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2024-05-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2024-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-08-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-10-14 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-16 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-21T17:04:54.845717770Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2023-05-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-16 a 2024-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-27
Petição (TPU 85)
2024-05-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-05-27
Publicação (TPU 92)
2024-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-20
Não-Provimento (TPU 239)
2024-05-07
Mandado (TPU 106)
2024-05-02
Publicação (TPU 92)
2024-04-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-30
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Utilização de bens públicos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-01T12:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2023-06-01T17:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2023-08-14T12:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2023-08-21T12:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2023-08-21T13:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2023-10-18T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2023-11-06T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  8. 2023-11-30T14:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2023-11-30T15:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2024-03-15T09:33:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  11. 2024-03-15T14:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  12. 2024-05-07T16:18:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  13. 2024-05-27T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2023-05-16T11:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2023-08-14T16:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2023-10-14T13:50:02.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
  17. 2023-10-17T05:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2023-11-07T05:14:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2023-12-01T09:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2024-03-14T17:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2024-04-30T18:24:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  22. 2024-05-02T08:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2024-05-27T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2024-08-16T17:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2024-08-16T17:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2023-10-14T13:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2023-10-16T19:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2023-10-18T16:29:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2023-11-06T16:47:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2023-11-06T17:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2023-11-06T18:43:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2024-04-30T19:45:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2024-05-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  34. 2024-05-24T13:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2024-05-24T18:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2024-05-27T15:49:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.