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Registro de Candidatura — Registro de Candidatura - RRC - Candidato — TRE-ES 06003188220246080026

Classe: Registro de CandidaturaOrgao: 26 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12e7a8abcc2bf995b93b822e1ca0d75400a0f952cc08dbb948d73637d354d487

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-13 — Documento; TJMT (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2024-08-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2024-08-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2024-09-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2024-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2024-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2024-09-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2024-09-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2024-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2024-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2024-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2024-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2024-09-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-09-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2024-09-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2024-09-18 — Sistema de Candidaturas Fechado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-10-02 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-15 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-25T22:10:03.466000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240813160627
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 12e7a8abcc2bf995b93b822e1ca0d75400a0f952cc08dbb948d73637d354d487

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-13 a 2024-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-02
Documento (TPU 581)
2024-09-18
Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
2024-09-15
Definitivo (TPU 246)
2024-09-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-09
Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
2024-09-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-13T16:06:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-09-05T17:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-09-06T16:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-09-08T14:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-08-13T16:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-08-13T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-08-13T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-08-13T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-08-13T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-08-13T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-08-13T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJMT",
      "valor": 286
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-08-13T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-08-13T17:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-08-13T17:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-08-22T15:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-08-22T16:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-08-22T20:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-08-25T16:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-08-27T12:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-09-02T15:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-09-02T15:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-09-02T15:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-09-02T15:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-09-04T22:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-09-06T02:54:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-09-06T02:54:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-09-09T17:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-09-09T17:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-09-09T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-09-15T02:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-09-15T02:36:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-09-15T02:36:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-09-15T02:36:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-09-15T12:24:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-09-18T18:36:42.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-10-02T15:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-08-13T16:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-09-05T17:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-09-06T16:25:40.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-09-06T16:35:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63896",
    "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.