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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT14 00001787820255140091

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/ROGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0fdb0942511bb42e6db14011448630180bb280809d4c97de67f6e832423415d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: e0fdb0942511bb42e6db14011448630180bb280809d4c97de67f6e832423415d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2025-02-24 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-02-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-02-24 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-02-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2025-02-25 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-02-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2025-02-25 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2025-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-02-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2025-03-06 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2025-03-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2025-03-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2025-02-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-10 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-21 a 2025-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-10
Definitivo (TPU 246)
2025-03-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-06
de Conciliação (TPU 12740)
2025-02-27
Petição (TPU 85)
2025-02-26
Publicação (TPU 92)
2025-02-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-25
Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
2025-02-25
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-25
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-25
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2025-02-25
Conclusão (TPU 51)
2025-02-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Levantamento do FGTS | FGTS | Férias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-21T16:56:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2025-02-24T09:33:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-24T14:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-02-24T14:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-02-25T11:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2025-02-25T12:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-02-25T14:28:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  8. 2025-02-25T14:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-02-26T10:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  10. 2025-02-26T10:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-27T14:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30380",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"
  }
}
  12. 2025-03-06T14:38:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"
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  13. 2025-03-10T14:14:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-02-21T16:56:37.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-02-24T14:04:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-02-25T12:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-25T14:28:23.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-03-10T14:14:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30380",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.