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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJRS 00204887920138210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2061f9eabddd2eee062bae2d73a3fa889483b5a2c8faabad3769b46e41e0ce3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204887920138210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b2061f9eabddd2eee062bae2d73a3fa889483b5a2c8faabad3769b46e41e0ce3. SHA-256 do comentário: 5c3aa85a9a5d90763b5973cf672ebc9e437dd82eab8e7c071d862f5cc1937314.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: b2061f9eabddd2eee062bae2d73a3fa889483b5a2c8faabad3769b46e41e0ce3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2020-03-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2020-03-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2020-06-25 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2020-06-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2020-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2020-09-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2020-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-10-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2020-10-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:32.433925608Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130710000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b2061f9eabddd2eee062bae2d73a3fa889483b5a2c8faabad3769b46e41e0ce3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-16 a 2020-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-19
Definitivo (TPU 246)
2020-10-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-15
Recebimento (TPU 132)
2020-09-11
Recebimento (TPU 132)
2020-09-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-07-24
Recebimento (TPU 132)
2020-06-25
Recebimento (TPU 132)
2020-06-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-06-25
Reativação (TPU 849)
2020-03-18
Recebimento (TPU 132)
2020-03-16
Conclusão (TPU 51)
2020-03-03
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-16T11:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2013-11-04T10:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2015-01-28T11:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2019-10-04T14:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2020-03-16T14:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2013-07-26T12:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2013-08-30T13:54:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-10-31T16:34:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2013-11-01T09:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-11-01T12:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2013-11-04T14:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2014-06-03T17:01:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2014-06-04T13:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-01-21T15:47:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2015-01-23T09:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-06-02T11:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-09-23T13:51:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2019-09-23T15:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-09-24T12:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2019-10-11T12:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-10-11T12:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-10-16T13:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-10-17T09:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-10-18T15:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-03-02T11:15:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2020-03-03T11:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-03-18T15:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-06-25T16:51:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2020-06-25T18:38:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2020-06-25T18:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-07-24T13:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-09-04T15:46:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2020-09-11T13:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-10-15T13:54:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-10-19T12:48:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2020-10-19T12:48:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.