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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00031307320028260213

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CUMULATIVA DE GUARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3314f4cec06a61f9b31a9ddba3c8a47b9813036019c94adea6fb1a56d7640f5a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031307320028260213 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3314f4cec06a61f9b31a9ddba3c8a47b9813036019c94adea6fb1a56d7640f5a. SHA-256 do comentário: 343594f87946fa86194bbdef6f1daebd096eea61168d649bec104e524694990e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2003-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2007-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2007-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2007-08-20 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2007-08-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2007-08-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2007-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2007-08-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2007-08-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2007-09-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2007-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2014-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2020-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2020-08-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2020-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-08-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T14:34:02.299460512Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060527153747
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3314f4cec06a61f9b31a9ddba3c8a47b9813036019c94adea6fb1a56d7640f5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-23 a 2020-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-15
Definitivo (TPU 246)
2020-08-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-05
Definitivo (TPU 246)
2014-09-26
Definitivo (TPU 246)
2013-10-24
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-10-31
Definitivo (TPU 246)
2007-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-08-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-08-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2007-08-27
Recebimento (TPU 132)
2007-08-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-05-23T16:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  2. 2003-06-04T16:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2003-06-04T16:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2003-06-09T15:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2003-06-12T16:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2003-06-26T16:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2003-07-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  8. 2003-07-22T17:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2003-07-24T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2003-07-31T16:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2003-08-06T14:48:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2003-09-03T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2003-09-05T11:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2003-09-11T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2003-09-17T14:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2004-12-27T10:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2004-12-27T14:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2005-12-29T16:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2006-03-16T15:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2006-04-04T12:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2006-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2006-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2007-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2007-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2007-08-08T16:56:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2007-08-10T14:21:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2007-08-15T15:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2007-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2007-08-20T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  32. 2007-08-21T17:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2007-08-23T14:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2007-08-27T15:06:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-08-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2007-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2007-10-31T15:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2013-10-24T21:03:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  40. 2014-09-26T20:35:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.