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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00014185920128250008

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos CoqueirosGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2012-09-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2013-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2013-08-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2013-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2014-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-07-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-07-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-11-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-12-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2014-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2014-12-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2014-12-17 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-01-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2015-04-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2015-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2015-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2015-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:46:44.658000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120820120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-20 a 2015-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-18
Definitivo (TPU 246)
2015-04-09
Recebimento (TPU 132)
2015-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-09
Definitivo (TPU 246)
2015-01-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-12-17
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2014-12-05
Conclusão (TPU 51)
2014-12-01
Recebimento (TPU 132)
2014-12-01
Petição (TPU 85)
2014-11-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-26T09:56:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-11-07T15:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-11-19T08:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-01-29T13:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-01-22T13:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-08-20T16:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-06-18T10:01:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-04-09T08:07:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-04-09T08:00:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2015-04-09T07:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-01-12T09:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2014-12-17T09:16:58.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8523",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"
  }
}
  13. 2014-12-05T16:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-12-01T11:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2014-12-01T11:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-11-11T09:49:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2014-07-25T11:42:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  18. 2014-07-21T09:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-07-15T09:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-08-07T14:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2013-08-07T12:29:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2013-05-07T13:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2013-03-25T08:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2013-03-12T09:27:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-02-20T11:18:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2013-02-20T11:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-02-08T07:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2013-01-30T10:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2012-10-08T11:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2012-09-06T13:04:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2012-08-27T15:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2012-08-20T16:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.