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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00002377620058140104

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE BREU BRANCOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 499094c0bc25f76ae2fd2349cc85a1d74fbc9c0ad77b7e3cc1d70cce015786a9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 499094c0bc25f76ae2fd2349cc85a1d74fbc9c0ad77b7e3cc1d70cce015786a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 499094c0bc25f76ae2fd2349cc85a1d74fbc9c0ad77b7e3cc1d70cce015786a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2012-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2013-10-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2013-11-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2014-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2014-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2024-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-09-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-16 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-21 a 2024-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-16
Definitivo (TPU 246)
2024-09-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-21
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-16
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-05-16
Conclusão (TPU 51)
2024-04-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-20
Petição (TPU 85)
2024-03-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-11-12T11:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-04-30T13:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-09-03T12:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-05-16T11:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-05-17T16:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-07-21T16:20:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-04-18T13:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-04-18T13:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-03-19T15:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-20T12:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-04T09:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-04-23T06:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-05-16T12:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-05-21T14:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-06-15T02:07:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2024-09-16T13:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-03-21T12:52:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  18. 2012-01-19T05:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2013-10-25T11:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6173",
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  20. 2014-02-26T10:12:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6173",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BREU BRANCO"
  }
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  21. 2014-08-11T08:59:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6173",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BREU BRANCO"
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  22. 2022-01-20T15:16:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-04-28T14:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2010-03-23T11:46:24.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  25. 2014-02-07T13:50:21.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE BREU BRANCO"
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  26. 2013-07-24T12:32:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  27. 2014-07-17T10:41:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6173",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BREU BRANCO"
  }
}
  28. 2021-07-01T15:18:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6173",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BREU BRANCO"
  }
}
  29. 2022-03-30T11:14:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6173",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BREU BRANCO"
  }
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  30. 2022-04-28T14:32:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2023-12-13T15:30:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6173",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BREU BRANCO"
  }
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  32. 2024-05-16T12:31:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6173",
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  }
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  33. 2024-05-21T14:42:10.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6173",
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  34. 2024-09-16T13:53:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  35. 2024-09-16T13:53:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.