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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRS 00052407320138210027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2ec629471b04c63e107e37da2a69a7bcf7c7c840e2214a38d535bb7e6b11e70

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c2ec629471b04c63e107e37da2a69a7bcf7c7c840e2214a38d535bb7e6b11e70
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-05-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2014-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-12-11 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2015-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2015-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2016-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2016-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2016-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2016-09-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2016-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2018-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2018-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2019-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2024-01-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-06 a 2024-01-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-05
Remessa (TPU 123)
2023-11-01
Remessa (TPU 123)
2023-10-31
Remessa (TPU 123)
2022-03-08
Definitivo (TPU 246)
2021-12-29
Recebimento (TPU 132)
2021-12-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-05
Recebimento (TPU 132)
2021-10-25
Recebimento (TPU 132)
2021-10-22
Recebimento (TPU 132)
2021-10-11
Recebimento (TPU 132)
2021-01-13
Recebimento (TPU 132)
2020-12-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-06T14:06:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-03-13T11:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-05-14T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-10-06T17:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-12-11T13:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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  6. 2015-03-06T13:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-08-11T16:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-02-23T10:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-07-15T14:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-08-24T14:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-09-16T15:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  12. 2016-09-16T15:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-01-16T10:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2018-09-25T15:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  15. 2019-01-10T12:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  16. 2020-09-04T17:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  17. 2023-10-31T15:23:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2023-11-01T09:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  19. 2024-01-05T14:22:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ]
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  20. 2013-03-14T12:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-10-22T17:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-09-24T17:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-10-02T16:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-10-16T09:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-10-30T11:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-10-30T16:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-11-04T16:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-12-10T16:01:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2014-12-10T16:24:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2014-12-11T09:47:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-02-19T17:47:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2015-02-20T14:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2015-02-23T18:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-03-03T17:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-05-20T09:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-06-01T11:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-07-07T15:08:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2015-07-09T16:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-07-10T14:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-08-12T17:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.