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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00016263620128220005

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 126fa7503e0913ac044d78e3d35fefa2e22e202481f75b33bf22d3beb0d8f547

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 126fa7503e0913ac044d78e3d35fefa2e22e202481f75b33bf22d3beb0d8f547
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2013-08-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2019-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2019-12-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2020-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2020-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  13. 2020-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-04 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-03-10T17:46:07.174000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120418115037
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 126fa7503e0913ac044d78e3d35fefa2e22e202481f75b33bf22d3beb0d8f547

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-18 a 2020-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-10
Petição (TPU 85)
2020-11-30
Petição (TPU 85)
2020-11-11
Definitivo (TPU 246)
2020-11-11
Desarquivamento (TPU 893)
2020-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-30
Petição (TPU 85)
2020-09-21
Definitivo (TPU 246)
2020-09-10
Petição (TPU 85)
2020-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-09-02
Conclusão (TPU 51)
2020-08-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-07T10:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2017-05-15T09:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-05-25T13:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-01-16T11:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-06-30T11:39:46.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
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  6. 2017-05-15T09:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-16T08:25:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2018-08-09T03:34:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2018-09-12T11:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2017-07-18T10:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2017-12-21T11:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-09-06T10:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-12-06T11:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2018-09-18T07:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2017-06-02T11:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2017-11-16T15:10:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2017-11-16T15:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-07-25T07:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-08-14T17:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-06-07T08:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-07-25T17:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-12-12T10:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-11-29T12:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-11-29T12:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  25. 2018-09-29T00:49:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
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  26. 2017-10-13T11:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  27. 2018-11-21T15:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
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}
  28. 2018-12-11T05:51:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2019-04-01T08:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-11-17T09:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2019-05-07T11:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-02-08T12:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  33. 2017-10-11T10:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  34. 2019-10-29T10:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  35. 2019-07-24T11:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  36. 2019-10-23T13:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  37. 2017-08-09T13:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  38. 2019-04-04T08:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  39. 2020-09-30T12:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  40. 2019-09-06T08:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.