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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Multa do Artigo 477 da CLT — TRT3 00001248420135030012

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fea868525b8a121b219c3403e770f45b0a0a6e9d003a7283ee52c7aa9773ffcb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001248420135030012 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fea868525b8a121b219c3403e770f45b0a0a6e9d003a7283ee52c7aa9773ffcb. SHA-256 do comentário: d3cdfd2424d2ff096e5c88d2f668e53cf1ce001c7db2f21c06e62de3e615dc18.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-03-05 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2013-06-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2013-10-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2013-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2013-11-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2013-11-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2013-12-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2013-12-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-01-08 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2014-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-02-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2014-06-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2014-06-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2014-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2014-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2014-07-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2014-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-05 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:42:13.397660961Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-24T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: fea868525b8a121b219c3403e770f45b0a0a6e9d003a7283ee52c7aa9773ffcb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-24 a 2014-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-07-07
Recebimento (TPU 977)
2014-07-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-23
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-19
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2014-01-08
Mandado (TPU 106)
2013-12-09
Mero expediente (TPU 11010)
2013-12-09
Expedição de documento (TPU 60)
2013-11-11
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-03-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2013-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2014-01-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  7. 2013-03-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  8. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2013-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2013-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-11-08T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  16. 2013-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  23. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.