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Carta Precatória Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJRR 08008596020228230045

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8447657f7fab341d43b6fb2bfe9a1d4c0225ce72a66ba9b5c84d9e17d1d07ac7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 8447657f7fab341d43b6fb2bfe9a1d4c0225ce72a66ba9b5c84d9e17d1d07ac7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-23 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-08-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-08-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-08-23 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-08-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-08-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2022-09-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-09-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2022-09-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-09-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-08-23 a 2022-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-14
Definitivo (TPU 246)
2022-09-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-02
Petição (TPU 85)
2022-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-29
Petição (TPU 85)
2022-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-23
Recebimento (TPU 132)
2022-08-23
Petição (TPU 85)
2022-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-23T15:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-08-23T15:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-08-23T15:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-23T16:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-08-23T16:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  6. 2022-08-23T16:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  7. 2022-08-23T17:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  8. 2022-08-29T19:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  9. 2022-09-02T18:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  10. 2022-09-06T00:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  11. 2022-08-23T15:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  12. 2022-08-24T16:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  13. 2022-08-31T15:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  14. 2022-09-02T09:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  15. 2022-09-14T18:52:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.