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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00001485919948250063

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed72e7991b530f5c0a19a3aae36edcb266817b80058b06d026c1c53a83f6ec42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ed72e7991b530f5c0a19a3aae36edcb266817b80058b06d026c1c53a83f6ec42
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ed72e7991b530f5c0a19a3aae36edcb266817b80058b06d026c1c53a83f6ec42
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  2. 2001-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  3. 2006-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  4. 2006-05-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  5. 2006-07-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  6. 2007-06-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  7. 2007-08-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2007-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2008-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  10. 2008-06-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2010-11-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2010-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2011-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2011-05-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2012-08-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2012-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2015-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2015-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2001-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-01-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-05-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-07-06 a 2016-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-29
(TPU )
2015-11-18
Definitivo (TPU 246)
2015-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-10
Definitivo (TPU 246)
2015-03-03
Recebimento (TPU 132)
2015-03-03
Petição (TPU 85)
2015-01-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-01-09
Recebimento (TPU 132)
2014-12-19
(TPU )
2014-12-19
(TPU )
2014-12-19
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-29T12:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2016-01-29T08:57:48.000Z — (TPU )
  3. 2014-12-19T09:56:45.000Z — (TPU )
  4. 2014-12-19T09:51:50.000Z — (TPU )
  5. 2014-12-19T09:51:11.000Z — (TPU )
  6. 2013-03-06T14:19:18.000Z — (TPU )
  7. 2013-02-15T14:58:31.000Z — (TPU )
  8. 2013-01-29T12:17:23.000Z — (TPU )
  9. 2012-11-16T12:03:20.000Z — (TPU )
  10. 2012-06-25T13:56:28.000Z — (TPU )
  11. 2011-04-26T08:30:57.000Z — (TPU )
  12. 2011-03-28T14:00:29.000Z — (TPU )
  13. 2011-02-10T10:49:24.000Z — (TPU )
  14. 2011-01-24T11:22:35.000Z — (TPU )
  15. 2010-10-11T13:20:09.000Z — (TPU )
  16. 2009-09-30T14:27:06.000Z — (TPU )
  17. 2009-07-14T10:55:51.000Z — (TPU )
  18. 2009-06-30T09:12:55.000Z — (TPU )
  19. 2008-07-18T13:34:56.000Z — (TPU )
  20. 2008-07-18T13:34:20.000Z — (TPU )
  21. 2008-06-23T13:22:46.000Z — (TPU )
  22. 2008-02-27T13:43:48.000Z — (TPU )
  23. 2007-09-04T13:57:10.000Z — (TPU )
  24. 2007-07-27T13:29:09.000Z — (TPU )
  25. 2007-07-02T12:26:30.000Z — (TPU )
  26. 2007-05-15T08:59:45.000Z — (TPU )
  27. 2007-04-25T16:02:21.000Z — (TPU )
  28. 2006-08-22T08:16:40.000Z — (TPU )
  29. 2006-06-19T11:53:10.000Z — (TPU )
  30. 1999-11-24T00:00:00.000Z — (TPU )
  31. 2015-11-18T14:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2015-04-10T14:36:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2015-04-10T14:36:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2015-03-03T13:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2015-03-03T12:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-01-28T12:08:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-01-12T14:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2015-01-09T13:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-02-04T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2012-12-13T15:16:25.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.