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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000190220236260330

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09e604518ba9d0980210f231c95d4098bdfc34229aac4a98bb5ce4f6ae674bcb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-16 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-10-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2023-10-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2023-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2023-10-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2023-11-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2023-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2023-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2023-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2023-11-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2023-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-07 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:50:36.476000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230702071930
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09e604518ba9d0980210f231c95d4098bdfc34229aac4a98bb5ce4f6ae674bcb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-02 a 2023-11-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-07
Definitivo (TPU 246)
2023-11-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-07
Documento (TPU 581)
2023-11-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-07
Documento (TPU 581)
2023-11-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-31
Documento (TPU 581)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-19
Documento (TPU 581)
2023-10-19
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-02T07:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  2. 2023-08-02T18:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  3. 2023-08-24T12:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  4. 2023-10-11T14:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  5. 2023-07-31T17:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  6. 2023-08-10T12:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  7. 2023-08-10T17:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  8. 2023-08-16T16:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  9. 2023-08-18T13:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  10. 2023-08-23T20:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  11. 2023-08-24T12:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  12. 2023-08-30T10:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  13. 2023-08-30T10:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  14. 2023-08-30T10:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  15. 2023-09-01T10:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  16. 2023-09-07T03:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  17. 2023-09-11T10:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  18. 2023-09-14T16:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  19. 2023-09-15T14:42:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  20. 2023-09-15T14:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  21. 2023-10-03T14:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  22. 2023-10-03T14:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  23. 2023-10-03T14:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  24. 2023-10-05T01:28:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  25. 2023-10-05T01:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  26. 2023-10-05T10:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  27. 2023-10-10T05:32:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  28. 2023-10-10T05:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  29. 2023-10-10T05:32:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  30. 2023-10-11T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  31. 2023-10-17T10:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  32. 2023-10-17T10:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  33. 2023-10-17T10:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  34. 2023-10-17T10:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  35. 2023-10-19T01:04:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  36. 2023-10-19T01:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  37. 2023-10-19T08:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  38. 2023-10-24T04:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  39. 2023-10-24T07:57:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}
  40. 2023-10-24T07:57:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15250",
    "nome": "330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.