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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00056878620088190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 835595a0f8b7d5a88568bce33a571ada12d74b6b5a89d0b507372abba1e785f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 835595a0f8b7d5a88568bce33a571ada12d74b6b5a89d0b507372abba1e785f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 835595a0f8b7d5a88568bce33a571ada12d74b6b5a89d0b507372abba1e785f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2013-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2014-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2014-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2014-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2015-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2017-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2019-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2022-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2024-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2025-01-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-03 a 2025-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-27
Documento (TPU 581)
2024-11-23
Confirmada (TPU 12266)
2024-11-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-11-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-05
Documento (TPU 581)
2024-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-16
Conclusão (TPU 51)
2022-02-16
Petição (TPU 85)
2021-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-06-03T10:19:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2008-07-02T12:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2008-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2009-06-04T13:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2009-07-27T16:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2009-12-07T19:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-03-19T18:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-09-12T14:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  9. 2012-10-02T13:28:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2012-10-02T13:28:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2012-12-11T10:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2013-05-10T23:00:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  13. 2013-05-10T23:00:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2013-11-11T16:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "valor": 6
    }
  ]
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  15. 2014-08-29T13:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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  16. 2014-09-11T17:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2014-10-10T18:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  18. 2015-06-08T15:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  19. 2016-07-27T15:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  20. 2016-09-19T15:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2016-09-19T15:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2017-03-02T13:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-12-03T14:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2019-08-26T14:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2019-08-26T14:16:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-09-05T01:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2021-02-10T14:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2022-02-16T13:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2022-02-16T14:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2024-11-05T14:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2025-01-27T14:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2008-07-03T18:47:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2008-07-04T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  34. 2008-07-04T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  35. 2008-07-10T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  36. 2008-08-07T12:03:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2009-09-08T18:47:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2011-03-17T11:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2013-12-09T18:38:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2014-09-02T18:47:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.