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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 07332165220158020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4ba27225de3bd3832779d7873b8981fe8c578cb38113f90e3ba9400a930f749

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e4ba27225de3bd3832779d7873b8981fe8c578cb38113f90e3ba9400a930f749
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2019-01-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2019-01-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-07-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-07-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2021-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-01-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2021-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-03-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2023-03-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-03-13 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2023-09-05 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-03-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-03-26 — Republicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2024-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-04-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-11 a 2024-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-01
Publicação (TPU 92)
2024-03-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-26
Republicação (TPU 928)
2024-03-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-05
Desistência (TPU 463)
2023-03-13
Reativação (TPU 849)
2023-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-13
Provisório (TPU 245)
2021-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-22
Conclusão (TPU 51)
2021-01-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-22T17:08:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2021-01-22T15:57:12.000Z — Provisório (TPU 245)
  3. 2023-03-13T09:13:20.000Z — Provisório (TPU 245)
  4. 2019-01-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-07-21T00:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-07-10T18:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-02-02T01:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  8. 2021-01-22T17:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  9. 2023-09-05T15:49:20.000Z — Desistência (TPU 463)
  10. 2020-06-18T21:15:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2016-03-26T21:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2016-03-11T14:23:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
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  13. 2020-07-10T17:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2023-03-13T19:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  15. 2024-04-01T10:58:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2023-03-13T09:11:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2024-03-26T13:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-03-26T11:18:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2016-03-14T08:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2021-01-22T13:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2024-03-26T10:34:30.000Z — Republicação (TPU 928)
  22. 2024-03-26T13:45:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2019-01-05T02:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-07-27T12:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2020-07-10T18:53:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.