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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09007913620148240057

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c20b31d4cd776f44a118329a5228cf878aa3b60b0e7787062e90af488d138d74

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: c20b31d4cd776f44a118329a5228cf878aa3b60b0e7787062e90af488d138d74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: c20b31d4cd776f44a118329a5228cf878aa3b60b0e7787062e90af488d138d74
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2016-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2017-06-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2017-06-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2017-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2017-07-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2017-10-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2018-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2018-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2018-10-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2018-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-05-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2020-05-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2020-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-07-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-18 a 2020-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-09
Definitivo (TPU 246)
2020-07-09
Documento (TPU 581)
2020-05-15
(TPU )
2020-05-14
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Distribuição (TPU 26)
2020-05-04
Publicação (TPU 92)
2020-05-04
Documento (TPU 581)
2019-11-21
(TPU )
2018-11-30
(TPU )
2018-10-22
(TPU )
2018-10-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-15T18:57:39.000Z — (TPU )
  2. 2019-11-21T14:16:38.000Z — (TPU )
  3. 2018-11-30T02:20:48.000Z — (TPU )
  4. 2018-10-22T20:34:50.000Z — (TPU )
  5. 2018-09-27T14:56:19.000Z — (TPU )
  6. 2018-04-10T19:13:26.000Z — (TPU )
  7. 2017-10-20T13:18:13.000Z — (TPU )
  8. 2017-09-06T19:37:37.000Z — (TPU )
  9. 2017-07-18T19:20:28.000Z — (TPU )
  10. 2017-07-14T13:04:39.000Z — (TPU )
  11. 2017-07-06T15:11:58.000Z — (TPU )
  12. 2016-10-18T12:28:36.000Z — (TPU )
  13. 2016-08-03T13:41:29.000Z — (TPU )
  14. 2014-12-18T12:17:38.000Z — (TPU )
  15. 2014-12-18T12:17:37.000Z — (TPU )
  16. 2020-07-09T17:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-07-09T17:02:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-07-09T17:02:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-05-14T19:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-05-04T19:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-05-04T19:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-05-04T19:32:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2018-10-19T17:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-10-05T10:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2018-09-27T14:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-06-14T03:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-07-13T21:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2017-07-03T20:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-06-28T14:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2017-06-28T14:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-10-13T20:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-10-10T14:53:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2014-12-18T12:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2014-12-18T12:17:34.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.