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TJRO — 00177395020038220015

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9dd2ba8eab78ae58d921470030c86af3fb385da7d86103bb748c04e1e93615c5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-19 a 2022-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-29: Definitivo (TPU 246)
2020-11-03: Recebimento (TPU 132)
2020-03-18: Remessa (TPU 123)
2020-03-17: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-03-16: Desarquivamento (TPU 893)
2010-06-28: Definitivo (TPU 246)
2010-06-17: Por decisão judicial (TPU 898)
2010-06-14: Recebimento (TPU 132)
2010-05-21: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2010-05-19: Recebimento (TPU 132)
2010-05-18: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2010-05-18: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

Ver outros registros do assunto TPU 7703

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2003-05-19T16:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2008-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2009-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2009-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
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  }
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2008-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2010-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2020-03-17T08:17:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2020-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2009-07-21T08:26:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2006-01-31T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2008-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2010-01-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2009-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2009-12-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2009-12-04T11:19:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2009-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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```
2010-06-17T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2010-02-01T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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2009-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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2009-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
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2007-11-22T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2009-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2010-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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2010-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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2009-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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2009-10-05T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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```
2010-05-18T14:59:15.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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```
2010-05-11T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2010-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2010-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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```
2010-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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2010-06-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2020-03-16T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2022-03-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2020-11-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2009-12-09T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
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{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
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2008-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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2006-03-09T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001726420118180038 — Execução de Título Extrajudicial · 2011-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPI
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
TJAP — 00025841320228030001 — Cumprimento de sentença · 2022-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAP
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
TJRN — 00063057220098200124 — Execução de Título Extrajudicial · 2009-09-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJRN
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / 3ª VARA CÍVEL
TJAC — 00027283320198010070 — Reclamação Pré-processual · 2019-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAC
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TJAC — 00026625320198010070 — Reclamação Pré-processual · 2019-03-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAC
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TJPA — 00003023920128140100 — Procedimento Comum Cível · 2012-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPA
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
TJSE — 00182158720198250001 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2019-04-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJSE
- Classe processual: Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
TJAC — 00026221320158010070 — Reclamação Pré-processual · 2015-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAC
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC