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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJES 00001148320198080030

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 1ª VARA CRIMINAL - LINHARESGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07d70112957d9643be594442784d2fcd3db395ba0fab6308681ef4d075c7ec82

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 07d70112957d9643be594442784d2fcd3db395ba0fab6308681ef4d075c7ec82
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 339 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2019-11-04 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  3. 2020-01-23 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  4. 2020-09-24 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  5. 2020-10-29 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  6. 2021-05-26 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  7. 2021-09-28 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  8. 2025-01-20 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2025-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2025-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2025-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2025-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2025-04-10 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-01-23 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-09-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 339 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-09 a 2025-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-24
Petição (TPU 85)
2025-07-09
Definitivo (TPU 246)
2025-05-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-30
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-30
Petição (TPU 85)
2025-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-10
Petição (TPU 85)
2025-02-26
Petição (TPU 85)
2025-02-24
Conclusão (TPU 51)
2025-02-06
Petição (TPU 85)
2025-02-03
Petição (TPU 85)
2025-02-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 339. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-09T11:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-05-09T11:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-05-09T11:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2024-05-10T14:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-05-13T16:44:42.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
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  6. 2024-05-13T17:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2024-05-27T11:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-05-27T17:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-05-27T17:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-06-10T14:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-06-10T16:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-06-11T13:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-07-05T18:17:42.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-07-05T18:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-07-05T18:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-08-19T14:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-08-19T14:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-08-29T15:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  19. 2024-09-03T13:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  20. 2024-09-17T13:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  21. 2024-09-17T14:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  22. 2024-09-17T15:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  23. 2024-09-17T15:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Laudo Pericial",
      "valor": 266
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  24. 2024-09-17T17:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  25. 2024-09-18T20:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  26. 2024-09-18T20:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  27. 2024-09-19T13:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
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  28. 2024-09-19T16:16:36.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2024-09-19T16:16:36.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  30. 2024-09-19T17:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4996",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
  }
}
  31. 2024-09-19T17:31:34.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2024-09-20T13:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2024-09-23T12:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-09-23T13:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-09-23T14:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2024-09-23T14:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2024-10-11T02:38:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2024-11-28T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2024-11-28T16:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
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    "codigo": "4996",
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}
  40. 2024-11-28T17:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.