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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-PE 00000112920196170051

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2416339d75ec0742b18aedc47651b2dd6b46357bb969f48b8927a268897dae75

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-08-28 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  5. 2020-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-08-06 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2020-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-06-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-09-17 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2021-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-09-29 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2021-10-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2021-10-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2021-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2021-10-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2021-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-08-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-26 no assunto oficial «Requerimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-14 a 2021-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-26
Definitivo (TPU 246)
2021-10-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-26
Documento (TPU 581)
2021-10-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-10-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-29
Petição (TPU 85)
2021-09-28
Documento (TPU 581)
2021-09-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-27
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2021-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-14T13:42:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2019-05-17T08:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "28865",
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  }
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  3. 2019-06-18T12:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2020-01-24T12:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28865",
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  }
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  5. 2020-12-03T14:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-12-03T14:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-12-17T15:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-03-11T10:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28865",
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  9. 2021-06-28T23:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-09-20T08:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2019-05-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2019-05-24T15:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-05-24T15:48:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  14. 2019-05-24T15:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2019-05-24T15:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2019-05-24T15:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-05-30T14:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-06-06T09:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-06-14T13:27:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-06-18T12:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2019-07-19T10:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-07-29T13:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-08-14T16:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  24. 2019-08-22T15:03:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2019-08-28T11:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  26. 2020-01-24T12:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  27. 2020-02-17T09:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-02-19T12:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-02-19T12:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  30. 2020-07-03T11:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  31. 2020-07-03T11:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  32. 2020-07-22T12:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  33. 2020-07-31T17:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-07-31T18:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-07-31T18:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-07-31T18:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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  37. 2020-07-31T18:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2020-07-31T18:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2020-08-04T16:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2020-08-04T16:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.