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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09013269620138240057

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 038b61b130d3eb1691f4e8ba0c5e0c3c9b45cb310572f31ee79eec110a5bf69c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 038b61b130d3eb1691f4e8ba0c5e0c3c9b45cb310572f31ee79eec110a5bf69c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 038b61b130d3eb1691f4e8ba0c5e0c3c9b45cb310572f31ee79eec110a5bf69c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2017-07-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2019-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2019-11-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-02-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-02-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-02-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-02-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2020-05-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T10:22:18.945000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131203104031
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 038b61b130d3eb1691f4e8ba0c5e0c3c9b45cb310572f31ee79eec110a5bf69c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-04 a 2020-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-11
Definitivo (TPU 246)
2020-05-11
Documento (TPU 581)
2020-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-15
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-02-17
Distribuição (TPU 26)
2020-02-17
Publicação (TPU 92)
2020-02-17
Documento (TPU 581)
2020-02-17
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-11T17:17:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-07T15:51:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-03-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-03-07T18:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-07-13T17:24:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-07-12T18:00:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-06T15:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-07-03T16:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-06-30T19:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-06-30T13:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-12-04T01:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-12-04T01:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-05-11T10:56:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-05-11T10:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-05-11T10:56:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2020-04-15T23:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-03-03T03:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-17T17:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-02-17T17:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-02-17T17:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2020-02-17T17:05:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2019-11-29T05:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-19T16:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-19T16:12:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-11-19T16:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-03-20T15:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-07-08T06:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2017-07-03T20:33:16.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.