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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MS 06000274320246120003

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MSGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15f43eda1eea45e819b264e9fd5d0c9e9c08a1100c8bec0671c7afa82fece64d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000274320246120003 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 15f43eda1eea45e819b264e9fd5d0c9e9c08a1100c8bec0671c7afa82fece64d. SHA-256 do comentário: ce04141b3eb2f30d832ffbfaf63c43f5d985a394ca8996fa5750ad12461721a5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-08-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2024-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2024-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2024-09-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-09-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2024-09-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2024-09-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-09-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-09-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-09-05 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2024-09-05 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2024-09-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-09-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-09-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T21:12:49.304000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240802104846
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 15f43eda1eea45e819b264e9fd5d0c9e9c08a1100c8bec0671c7afa82fece64d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-02 a 2024-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-07
Definitivo (TPU 246)
2024-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-06
Publicação (TPU 92)
2024-09-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-05
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-03
Documento (TPU 581)
2024-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-02T10:48:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  2. 2024-08-06T19:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  3. 2024-08-25T13:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  4. 2024-09-03T07:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  5. 2024-08-06T18:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  6. 2024-08-06T18:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  7. 2024-08-06T19:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  8. 2024-08-08T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  9. 2024-08-08T15:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  10. 2024-08-09T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  11. 2024-08-09T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  12. 2024-08-16T18:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  13. 2024-08-17T02:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  14. 2024-08-17T02:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  15. 2024-08-26T09:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  16. 2024-08-26T09:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  17. 2024-08-28T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  18. 2024-08-28T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  19. 2024-09-03T02:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  20. 2024-09-03T02:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  21. 2024-09-03T02:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  22. 2024-09-03T07:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  23. 2024-09-05T16:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  24. 2024-09-05T16:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  25. 2024-09-05T16:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  26. 2024-09-06T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  27. 2024-09-06T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  28. 2024-08-02T10:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  29. 2024-08-08T15:48:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  30. 2024-08-08T15:48:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  31. 2024-08-26T09:45:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  32. 2024-08-26T09:45:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  33. 2024-09-05T16:28:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  34. 2024-09-05T16:28:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  35. 2024-09-07T14:32:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}
  36. 2024-09-07T14:32:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14514",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.