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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09011923520148240057

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 795d994aa0d5ea92530e143e98ae0b9508adbace0ee9181f2cfaba4debc35f48

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 795d994aa0d5ea92530e143e98ae0b9508adbace0ee9181f2cfaba4debc35f48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 795d994aa0d5ea92530e143e98ae0b9508adbace0ee9181f2cfaba4debc35f48
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2014-12-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2014-12-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2014-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2015-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2015-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-10-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2017-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-07-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-10-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-12-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-05-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-05-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-06-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-07-16 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-07-16 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-18 a 2021-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-16
Desapensamento (TPU 137)
2021-07-16
Apensamento (TPU 135)
2020-06-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-28
Confirmada (TPU 12266)
2020-05-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-05-18
Documento (TPU 581)
2019-12-03
Provisório (TPU 245)
2019-12-01
Documento (TPU 581)
2019-10-17
Documento (TPU 581)
2019-07-01
Documento (TPU 581)
2018-11-13
Provisório (TPU 245)
2018-11-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-16T16:42:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
  2. 2021-07-16T16:07:10.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  3. 2020-06-02T01:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2020-05-18T10:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-01T03:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-17T04:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-07-01T23:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-10-18T16:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-10-13T14:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-10-13T14:43:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  11. 2017-10-05T09:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-01-12T04:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2015-01-12T04:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-12-18T13:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-12-18T13:35:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  16. 2014-12-18T13:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5771",
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  17. 2014-12-18T13:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  18. 2014-12-18T13:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2020-05-18T10:54:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  21. 2019-12-03T15:40:17.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-11-13T17:03:29.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
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  23. 2018-11-12T14:23:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
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  24. 2017-10-04T19:26:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.