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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJRS 00197209020128210027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-05-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8220548bbe412d5fade056941c58f285a7e8473893896bbb9b347003d94911d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8220548bbe412d5fade056941c58f285a7e8473893896bbb9b347003d94911d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-02-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-08-07 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-11-21 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2020-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2020-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2020-06-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2020-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-03 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-24 a 2020-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-23
Definitivo (TPU 246)
2020-06-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-11
Recebimento (TPU 132)
2020-03-09
Recebimento (TPU 132)
2020-03-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-02-03
Recebimento (TPU 132)
2020-02-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-02-03
Recebimento (TPU 132)
2020-01-30
Conclusão (TPU 51)
2020-01-27
Recebimento (TPU 132)
2020-01-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-11-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-05-24T13:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2012-08-06T16:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-03-30T12:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-02-17T14:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-04-22T10:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-08-10T12:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-01-12T15:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-12-06T13:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-07-11T17:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-08-07T16:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-07-02T12:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-11-21T11:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-01-30T15:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-06-22T09:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-06-22T11:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-07-26T13:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-07-31T16:39:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2012-08-01T10:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-08-01T17:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-08-14T15:59:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2012-08-15T11:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-03-26T17:14:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2015-03-27T16:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-03-27T16:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-02-16T14:55:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2016-02-16T18:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-04-04T17:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-04-04T17:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-04-25T12:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-04-25T14:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-08-05T17:16:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2016-08-09T16:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-08-10T10:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2016-08-10T14:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-08-10T14:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-09-28T09:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2017-01-10T14:23:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2017-01-10T17:02:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2017-01-13T11:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2017-05-18T15:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.