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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000100520068140055

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a26dd38aaa2dcfc21276d28ece7e3e4812c8a03be7716c3e8934cb03f9208762

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a26dd38aaa2dcfc21276d28ece7e3e4812c8a03be7716c3e8934cb03f9208762
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2020-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2022-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-07-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2024-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2026-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2026-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-05-17 a 2026-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-16
Petição (TPU 85)
2026-07-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-06
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06
Conclusão (TPU 51)
2026-07-03
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-08-29
Petição (TPU 85)
2024-08-28
Documento (TPU 581)
2024-07-26
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-07-26
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-07-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-25T11:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-08-12T10:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-08-12T13:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-08-24T09:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-12-14T14:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-07-27T18:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-03-28T09:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-10-04T09:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-11-28T12:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-02-16T07:17:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2024-02-19T21:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-07-26T10:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2024-08-28T10:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2025-08-29T12:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2026-07-06T08:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2026-07-06T12:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-07-16T11:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-07-29T14:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6925",
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  }
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  20. 2006-05-17T09:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6925",
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  }
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  22. 2006-11-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-09-28T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6925",
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  24. 2012-06-15T13:11:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-06-15T13:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-06-15T13:13:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-12-07T09:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6925",
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  28. 2014-03-21T09:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2014-07-22T09:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-10-26T10:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
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  31. 2020-03-23T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "valor": 107
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  32. 2020-03-23T13:37:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2020-10-07T09:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-10-07T09:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-07-05T10:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2006-05-17T00:00:00.000Z — (TPU )
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  37. 2006-09-19T00:00:00.000Z — (TPU )
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  38. 2019-06-24T12:34:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-04-25T13:01:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2013-08-21T11:55:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.