Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00006555320138250063

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6eb4b4dc7a11b16f613e1257e0e4e147230a4b35fe450a2d8ddfcdeb9c8af6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d6eb4b4dc7a11b16f613e1257e0e4e147230a4b35fe450a2d8ddfcdeb9c8af6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d6eb4b4dc7a11b16f613e1257e0e4e147230a4b35fe450a2d8ddfcdeb9c8af6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2013-04-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2013-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2013-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2014-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2014-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2014-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2014-05-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2014-05-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2014-05-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2014-08-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2015-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2015-03-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2015-05-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-03-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2016-03-08 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2016-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-04-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T22:49:59.298000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130312120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d6eb4b4dc7a11b16f613e1257e0e4e147230a4b35fe450a2d8ddfcdeb9c8af6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-12 a 2016-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-07
Remessa (TPU 123)
2016-03-16
Decisão (TPU 3)
2016-03-08
Juntada (TPU 67)
2016-03-08
Conclusão (TPU 51)
2015-07-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-12
Recebimento (TPU 132)
2015-03-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-06
Decisão (TPU 3)
2015-02-12
Conclusão (TPU 51)
2015-01-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-07T12:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2014-08-05T15:32:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  3. 2015-07-13T15:06:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-25T11:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-19T10:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-07-17T16:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-07-01T08:32:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-06-17T15:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-11T14:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-06-28T13:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-05-24T15:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-04-24T13:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-03-12T11:43:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-03-16T11:07:59.000Z — Decisão (TPU 3)
  15. 2016-03-08T12:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2016-03-08T11:48:16.000Z — Juntada (TPU 67)
  17. 2015-05-12T08:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-03-30T11:37:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-03-06T14:04:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  20. 2015-02-12T14:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-12-19T15:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-07-11T12:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-07-11T12:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2014-07-08T08:23:03.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  25. 2014-07-04T12:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-07-01T08:39:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-07-01T08:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-06-26T08:24:51.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  29. 2014-06-05T10:12:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-06-03T13:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2014-05-26T10:49:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2014-05-26T10:48:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2014-05-26T10:47:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2014-05-06T17:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-04-30T08:28:17.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  36. 2014-04-15T10:42:22.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  37. 2014-03-10T14:19:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2014-03-10T14:18:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2014-03-10T14:15:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2013-12-18T11:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.