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Recurso Especial — Servidores Inativos — TJMG 24286162020138130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2017-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1da1c38bf96f02e5d81ac9dbd8a51f8b39fad88f7feedd91fb7ecbff77e69a4a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 1da1c38bf96f02e5d81ac9dbd8a51f8b39fad88f7feedd91fb7ecbff77e69a4a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2017-09-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-04-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-04-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-05-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2019-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2019-05-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2019-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2019-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2019-06-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-05-31 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-05-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2021-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2021-11-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-01 a 2021-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-10
Recebimento (TPU 132)
2021-11-09
Remessa (TPU 123)
2021-05-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-31
Documento (TPU 581)
2019-06-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-06
Recebimento (TPU 132)
2019-06-06
Remessa (TPU 123)
2019-05-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-28
Recebimento (TPU 132)
2019-05-28
Remessa (TPU 123)
2019-05-22
Recebimento (TPU 132)
2019-05-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Servidores Inativos | Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2017-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2019-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2021-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2017-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2017-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2017-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2017-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2017-09-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2017-11-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2017-11-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  16. 2017-11-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  17. 2019-04-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2019-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2019-04-15T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  20. 2019-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  21. 2019-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2019-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2019-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2019-05-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  25. 2019-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  26. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  27. 2021-05-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  28. 2021-11-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.