Carta Precatória Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJRR 08008508720218230060

Classe: Carta Precatória CívelÓrgão: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9b95de6e65d647c1c346b8a2a3cce0e173b39bc6521edf4be789a3fdf9c2f8b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08008508720218230060 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e9b95de6e65d647c1c346b8a2a3cce0e173b39bc6521edf4be789a3fdf9c2f8b. SHA-256 do comentário: b53ef967f0b127abe96053cf7cdfb93a35b19b760a1e02a7873b22e0df85777f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-11-12 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2021-11-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-11-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2022-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2022-06-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-07-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2022-07-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2022-07-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2022-08-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2022-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2022-09-03 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2022-09-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2022-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2022-09-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T07:27:50.186000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20211112161113
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-11-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e9b95de6e65d647c1c346b8a2a3cce0e173b39bc6521edf4be789a3fdf9c2f8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-12 a 2022-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-06
Definitivo (TPU 246)
2022-09-06
Documento (TPU 581)
2022-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-03
Mandado (TPU 985)
2022-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-10
Conclusão (TPU 51)
2022-08-10
Documento (TPU 581)
2022-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-12T16:11:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  2. 2021-11-12T16:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "ADO",
          "valor": 363
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  3. 2021-11-12T16:11:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  4. 2021-11-12T21:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  5. 2021-12-13T13:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  6. 2022-02-05T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  7. 2022-02-09T08:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  8. 2022-03-18T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  9. 2022-03-23T08:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  10. 2022-04-05T17:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  11. 2022-04-05T17:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  12. 2022-05-03T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  13. 2022-05-16T09:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  14. 2022-05-16T09:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  15. 2022-06-10T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  16. 2022-06-10T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  17. 2022-06-15T08:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  18. 2022-07-12T14:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  19. 2022-07-12T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  20. 2022-08-09T00:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  21. 2022-08-10T09:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  22. 2022-08-10T09:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  23. 2022-09-06T22:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  24. 2022-09-06T22:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  25. 2021-11-12T16:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  26. 2021-12-24T00:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  27. 2022-02-21T00:07:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  28. 2022-04-04T00:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  29. 2022-04-05T16:45:40.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  30. 2022-05-13T22:23:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  31. 2022-05-16T09:17:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  32. 2022-05-27T00:01:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  33. 2022-05-27T00:05:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  34. 2022-06-15T00:03:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  35. 2022-07-23T00:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  36. 2022-08-31T22:15:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  37. 2022-09-03T13:42:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
        "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
      }
    }
  38. 2022-09-05T08:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2785",
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  39. 2022-09-06T22:30:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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