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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00310402220128060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 033024b012d16f03fac9a3a424ff89fb5fadd6a6be9216f9110fe2e0e8cbbe61

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 033024b012d16f03fac9a3a424ff89fb5fadd6a6be9216f9110fe2e0e8cbbe61
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 033024b012d16f03fac9a3a424ff89fb5fadd6a6be9216f9110fe2e0e8cbbe61
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2014-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2014-10-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  4. 2016-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2016-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2016-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  7. 2017-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  8. 2018-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  9. 2019-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  10. 2020-04-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2022-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  12. 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2022-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2023-02-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  16. 2024-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2024-03-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  18. 2024-03-05 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-10-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-10-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-03-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-04 a 2024-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-05
Provisório (TPU 245)
2024-03-04
Arquivamento (TPU 12430)
2024-03-04
Conclusão (TPU 51)
2023-11-09
Remessa (TPU 123)
2023-05-12
Provisório (TPU 245)
2023-02-27
Desarquivamento (TPU 893)
2022-05-18
Petição (TPU 85)
2022-05-18
Petição (TPU 85)
2022-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-20
Execução frustrada (TPU 276)
2022-04-18
Conclusão (TPU 51)
2022-04-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-18T15:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-10-14T13:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-08-23T08:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-09-08T12:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2013-05-23T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2014-01-20T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-08-13T14:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-10-09T12:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2023-11-09T15:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2013-05-21T13:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2013-11-21T17:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2013-08-21T16:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2017-07-26T08:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2014-07-03T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-10-01T16:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-08-28T14:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2013-05-14T10:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2013-08-27T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-09-08T12:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2012-07-06T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2017-08-23T09:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-07-23T12:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  23. 2021-08-14T00:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2022-04-04T16:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  25. 2024-03-04T14:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  26. 2012-04-04T09:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  27. 2013-08-27T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2019-07-16T18:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2020-02-04T14:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2020-07-05T12:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2012-07-11T11:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2014-06-20T10:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2016-01-29T09:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2012-05-21T12:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-08-15T11:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2014-10-13T10:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2013-05-23T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2019-07-22T04:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2020-03-25T23:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  40. 2021-08-03T14:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.