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Exceção de Impedimento Infância e Juventude — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJSC 00000311320198240001

Classe: Exceção de Impedimento Infância e JuventudeOrgao: Vara �nica da Comarca de Abelardo LuzGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de7dbe9f6d6bd23e936a874888ec0cd927bfd24f09076ae63d9f37c78236fd3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: de7dbe9f6d6bd23e936a874888ec0cd927bfd24f09076ae63d9f37c78236fd3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: de7dbe9f6d6bd23e936a874888ec0cd927bfd24f09076ae63d9f37c78236fd3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2019-03-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2019-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2019-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2020-01-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-01-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-01-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T02:06:30.211000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181212191422
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: de7dbe9f6d6bd23e936a874888ec0cd927bfd24f09076ae63d9f37c78236fd3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2020-01-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-17
Definitivo (TPU 246)
2020-01-17
Documento (TPU 581)
2019-08-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-16
Documento (TPU 581)
2019-07-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-16
Documento (TPU 581)
2019-04-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-20T14:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-07-18T17:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-05-20T18:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-05-10T09:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-05-10T09:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-04-16T20:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-22T10:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2020-01-17T17:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-17T17:19:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2020-01-17T17:18:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2019-08-16T18:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-04-16T20:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-03-22T10:13:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-01-11T12:35:02.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.