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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00101500720178210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: badfb7290bb3adae25e2849978e84d8b3d72d89cbaa66d2fccfac98d48e27059

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101500720178210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: badfb7290bb3adae25e2849978e84d8b3d72d89cbaa66d2fccfac98d48e27059. SHA-256 do comentário: d04935ac4de039656132d2fbf809ce7569d9acb3c99a38f4194b24a0340e92cc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: badfb7290bb3adae25e2849978e84d8b3d72d89cbaa66d2fccfac98d48e27059
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2020-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-09-11 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2020-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2020-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2020-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2020-12-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2020-12-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-12-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2021-01-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:32.468119109Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170419000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: badfb7290bb3adae25e2849978e84d8b3d72d89cbaa66d2fccfac98d48e27059

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-19 a 2021-01-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-05
Definitivo (TPU 246)
2020-12-22
Recebimento (TPU 132)
2020-12-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-09
Recebimento (TPU 132)
2020-10-30
Recebimento (TPU 132)
2020-10-13
Recebimento (TPU 132)
2020-09-11
Recebimento (TPU 132)
2020-09-11
Desistência (TPU 463)
2020-09-11
Recebimento (TPU 132)
2020-09-04
Conclusão (TPU 51)
2020-08-03
Recebimento (TPU 132)
2020-07-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-19T17:38:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-04-20T17:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-07-25T17:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  4. 2017-12-06T11:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2018-06-28T10:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2018-11-16T17:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2020-02-04T14:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2020-09-04T14:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2017-04-25T14:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-04-25T14:32:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-10-24T18:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-11-24T11:09:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2017-11-27T14:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-11-28T17:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-12-11T13:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-01-09T13:26:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2018-01-09T17:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-04-09T15:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-06-22T15:24:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2018-06-25T17:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-07-02T15:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-10-03T16:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-10-04T14:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-11-13T15:57:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2018-11-13T16:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-12-10T09:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-01-14T18:15:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2020-01-20T15:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-01-28T16:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-02-07T12:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-07-20T14:28:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2020-07-22T16:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2020-08-03T17:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-09-11T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-09-11T14:59:51.000Z — Desistência (TPU 463)
  36. 2020-09-11T15:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-10-13T19:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2020-10-30T19:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-12-09T15:23:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-12-22T09:02:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.