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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJPE 00000027819928170170

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇAGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01814c15378f71262b64481132862482b8e7579e1002e603536714ee4959ec11

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 01814c15378f71262b64481132862482b8e7579e1002e603536714ee4959ec11
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-04-23 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2023-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2024-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2024-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2024-01-03 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2024-01-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2024-08-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-08-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-08-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2024-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2025-02-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-11 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-04-23 a 2025-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-03
Definitivo (TPU 246)
2025-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-18
Petição (TPU 85)
2024-10-18
Mandado (TPU 106)
2024-09-23
Mandado (TPU 985)
2024-09-20
Mandado (TPU 985)
2024-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-03T11:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-03T11:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-10-18T13:19:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-10-18T13:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-09-20T15:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-09-20T15:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-09-20T15:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-08-27T08:45:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-08-27T08:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-08-27T08:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2024-08-01T11:55:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-01T11:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-08-01T11:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-17T16:41:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-01-17T16:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-01-03T09:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
    },
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  17. 2024-01-03T09:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    },
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  18. 2024-01-03T09:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
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  }
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  19. 2024-01-03T09:34:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  20. 2023-09-05T13:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  21. 2023-09-05T13:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  22. 2023-09-05T11:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
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  }
}
  23. 2023-08-29T11:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  24. 2023-08-25T13:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7693",
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  }
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  25. 2023-08-25T13:32:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  26. 2023-08-24T07:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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    "codigo": "7693",
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  }
}
  27. 2023-05-18T09:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7693",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA"
  }
}
  28. 2023-05-18T09:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "7693",
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  29. 2019-02-15T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2016-12-23T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2016-12-23T10:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2016-02-17T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2007-10-04T13:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 1992-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  35. 2024-11-11T01:25:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2024-10-22T01:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2024-03-15T15:53:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2023-09-30T12:37:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-09-30T12:37:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-02-07T11:38:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.