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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00007839320038250008

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos CoqueirosGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10776bb3cc5aca3072b781dce4eb37daf826b3871566d7e3181f1c0250cfd50c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007839320038250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 265 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 10776bb3cc5aca3072b781dce4eb37daf826b3871566d7e3181f1c0250cfd50c. SHA-256 do comentário: ddf69380f0c06443e7ccd250480f7a267b6bb7938efd492aba48ea93709544e3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 10776bb3cc5aca3072b781dce4eb37daf826b3871566d7e3181f1c0250cfd50c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 265 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  2. 2013-07-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  3. 2013-08-19 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  4. 2013-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  5. 2014-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  6. 2014-04-15 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  7. 2014-08-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2014-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  9. 2015-02-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2015-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  11. 2015-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2015-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2015-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2015-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2015-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2016-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2016-10-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2017-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-08-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:25:10.623000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031124120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 10776bb3cc5aca3072b781dce4eb37daf826b3871566d7e3181f1c0250cfd50c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 265 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-24 a 2017-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-23
Definitivo (TPU 246)
2017-01-27
Definitivo (TPU 246)
2017-01-24
Petição (TPU 85)
2016-10-28
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Conclusão (TPU 51)
2016-10-19
Petição (TPU 85)
2016-07-18
Documento (TPU 581)
2016-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 265. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-24T11:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-10-19T10:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-06-06T12:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2009-11-16T08:30:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2017-07-18T09:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-07-14T09:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-16T12:48:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-25T08:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-06T09:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-07T16:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-11T18:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-04T11:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-05-11T12:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-04-22T21:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-04-07T09:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-01-19T23:11:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-01-16T10:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-07-24T12:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-05-17T21:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-05-06T08:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-04-27T13:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-01-30T21:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-01-08T12:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-09-26T10:57:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-09-13T13:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-07-19T15:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-06-19T11:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-06-04T17:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-04-17T11:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-04-14T11:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2012-11-12T20:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2012-06-04T09:58:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2012-03-14T12:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-11-23T12:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-10-09T16:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2010-12-23T10:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2010-08-24T13:12:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-08-12T13:25:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2010-03-16T11:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2009-12-01T09:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.